Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: Gabinete de Apoio ao Consumidor, Av. Luísa Todi, N.º 159 - 1.º andar do Mercado do Livramento, 2900-462 Setúbal, Email: gac@mun-setubal.pt. Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.
